Política de Aceitação de Donativos
Associação Para Apoio à Cegueira (APAC)
1. Princípio Geral
A aceitação de qualquer donativo, contribuição, apoio financeiro ou contributo em espécie está sujeita à apreciação e decisão da APAC, nos termos dos seus estatutos e da legislação portuguesa aplicável.
A APAC apenas aceitará donativos que possam ser utilizados de forma coerente com a sua missão, objetivos estatutários e enquadramento legal.
2. Proteção do Doador
A APAC não aceitará donativos irrevogáveis que, de forma razoavelmente previsível, possam colocar em risco a estabilidade financeira do doador.
A Associação não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Os doadores são encorajados a consultar os seus próprios profissionais qualificados antes de efetuarem contribuições de valor significativo.
3. Tipos de Donativos Aceites
A APAC aceita:
Donativos em espécie (bens ou serviços) poderão ser aceites mediante avaliação prévia da sua utilidade, adequação à atividade da Associação e eventuais encargos associados.
Bens imóveis, ativos financeiros não líquidos, ou contribuições sujeitas a restrições específicas poderão ser objeto de análise adicional antes da sua aceitação.
A APAC reserva-se o direito de recusar donativos cuja origem não seja transparente ou cuja aceitação possa implicar riscos legais, reputacionais ou operacionais.
4. Comprovativos e Enquadramento Fiscal
A APAC emitirá comprovativos de donativo nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Caso o donativo se enquadre em regime fiscal específico (por exemplo, ao abrigo da Lei do Mecenato), a emissão do respetivo comprovativo dependerá do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à data da doação.
Nos donativos em espécie, a APAC não atribui valor monetário aos bens recebidos nos comprovativos emitidos, competindo ao doador, quando aplicável, proceder à sua valorização nos termos legais.
5. Donativos com Finalidade Específica
A APAC procurará respeitar a intenção do doador relativamente a donativos com afetação específica, desde que:
-
Tal afetação seja compatível com a sua missão;
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Seja operacionalmente viável;
-
Não contrarie disposições legais ou estatutárias.
Caso a finalidade indicada se torne inexequível, a APAC poderá reafetar o donativo a fins similares, alinhados com a sua missão.
6. Donativos Anónimos e Proteção de Dados
A APAC respeita o direito ao anonimato dos doadores.
A informação pessoal recolhida no âmbito de donativos será tratada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional aplicável, sendo acedida apenas por colaboradores ou dirigentes com necessidade legítima de conhecimento.
7. Proibição de Comissões
A APAC não paga comissões, honorários de intermediação, percentagens ou qualquer tipo de compensação a terceiros pela angariação ou encaminhamento de donativos.
